29/05/2025 10:55

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:24

Ato Publicado
17/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:57

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:37

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:58

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 08:58

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:54

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 08:24

Ciente
24/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 08:39

Intimação / Citação à PGE
04/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 11:21

Ciente
01/07/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2024 17:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 17:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:38

Ciente
15/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 11:11

Intimação / Citação à PGE
22/03/2024 11:11

Vista / Intimação à PGJ
22/03/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 14:34

Acórdãocadastrado
20/03/2024 16:16

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2024 16:16

Conhecido o recurso de
20/03/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 10:00

Processo Julgado
14/03/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 15:39

Incluído em pauta para 07/03/2024 15:39:06 local.
26/02/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
22/02/2024 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/02/2024 11:48

Conclusos para julgamento
15/02/2024 11:20

Volta da PGJ
15/02/2024 11:20

Ciente
15/02/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de parecer
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 08:51

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 18:23

Solicitação de envio à PGJ
15/01/2024 11:31

Conclusos para julgamento
15/01/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio
15/01/2024 11:29

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2024 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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