24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ DIVALDO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 16057/AL), ADV: JOÃO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA (OAB 15533/AL), ADV: ANTÔNIO BENEDITO DE BARROS FILHO (OAB 5548/AL), ADV: ANTÔNIO BENEDITO DE BARROS FILHO (OAB 5548/AL), ADV: RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP) - Processo 0700461-90.2018.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: B1Laís Cristina da SilvaB0 e outro - DECISÃO Trata-se de pedido de dispensa da função de jurado, formulado por Leandro Eraldo dos Santos (p. 1172-1777).

Nos termos do art. 436 do Código de Processo Penal - CPP, o serviço do júri é obrigatório, sendo convocados ao seu atendimento os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

Neste sentido, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução (art. 436, §1° do CPP), sendo a recusa injustificada ao serviço do júri sancionada com multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado (art. 436, §2° do CPP).

Neste contexto, somente será aceita escusa ao serviço como jurado, fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados (art. 443, CPP).

Também estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento (art. 437, X, do CPP).

No caso, o peticionante alega trabalhar na área de segurança pública, como guarda municipal, situação essa comprovada no documento de p. 1172-1777.

Desse modo, por restar demonstrado que o peticionante se encontra impossibilitado de servir como júri, entendo justas as razões para o pedido de dispensa, motivo pelo qual o DEFIRO.

No mais, cumpram-se os atos necessários para a realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a ser realizada em 4 de agosto de 2025.

Habilite-se o Advogado substabelecido (José Divaldo dos Santos Júnior - OAB/AL n. 16057) Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
06/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/05/2023 19:59

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:11

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
06/04/2023 08:46

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2023 16:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:27

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2022 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:49

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:29

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 14:29

Expedição de Certidão.
07/12/2021 09:01

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2021 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:12

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 19:46

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:43

Expedição de Certidão.
17/11/2021 07:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2021 07:55

Expedição de Certidão.
17/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:03

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2021 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2021 08:46

Expedição de Certidão.
16/11/2021 07:34

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:26

Conclusos para despacho
12/11/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2021 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2021 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2021 09:23

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 02:03

Expedição de Certidão.
14/09/2021 21:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2021 21:17

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2021 19:25

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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