15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 07:23

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700466-09.2022.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Usina Terra Nova S.A. - Apelado: Unibel - União de Bebidas Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700466-09.2022.8.02.0047 Recorrente: Usina Terra Nova S.A.

Advogado: Rafael José Alves Barboza (OAB: 19666/AL).

Advogada: Laryssa Flávia Lucena Romão (OAB: 11889/AL).

Recorrido: Unibel - União de Bebidas Ltda.

Advogada: Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Usina Terra Nova S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 85, § 10, 313, V, ''a'', 489, § 1º, 921, I, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 388/391, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 254/255, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 85, § 10, 313, V, ''a'', 489, § 1º, 921, I, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial, na medida em que (I) "há prejudicialidade externa entre as demandas, e certamente o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a execução influenciará no julgamento dos Embargos à Execução" (sic, fl. 241); (II) "não prospera a conclusão do v. acórdão que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência configuraria ''duplicidade na referida fixação'', pois este Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de repetitivo (Tema 587), o entendimento de ser possível a cumulação das verbas honorárias arbitradas nos Embargos à Execução e na própria execução, ''vedada a compensação entre ambas'' (REsp. 1.520.710/SC, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019)" (sic, fl. 247); e (III) "a recorrida, ao ajuizar a execução de uma dívida reconhecidamente prescrita, deu causa a propositura dos embargos objetivando o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasaram a pretensão executória, o que terminou sendo confirmado em sede de exceção de pré-executividade" (sic, fl. 247).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios simultaneamente nos embargos à execução e na execução extinta em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Deixo, também, de adotar as medidas do art. 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de direito afetada ao Tema 587 dos recursos repetitivos diz respeito somente à cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução e na execução em desfavor da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael José Alves Barboza (OAB: 19666/AL) - Laryssa Flávia Lucena Romão (OAB: 11889/AL) - Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB: 13626/AL)
13/08/2025 21:40

Recurso especial admitido
01/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 08:50

Ciente
30/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:00

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 10:14

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025 10:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/07/2025 10:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 12:42

Ciente
18/06/2025 20:17

devolvido o
18/06/2025 20:17

devolvido o
18/06/2025 20:17

devolvido o
18/06/2025 20:16

devolvido o
18/06/2025 20:16

devolvido o
18/06/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:23

Ciente
10/06/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 11:58

Ato Publicado
30/05/2025 08:24

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:41

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:39

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:12

Ato Publicado
15/05/2025 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:07

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:07:10 local.
15/05/2025 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:11

Ciente
20/03/2025 20:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:11

Determinação de Citação
06/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 08:52

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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