TJAL - 0700468-54.2019.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700468-54.2019.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apte/Apdo: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Apdo/Apte: Empresa Sdi Serviços Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer, em parte, do recurso do réu, para, no mérito, negar-lhe provimento, e conhecer do recurso da autora, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, votou acompanhando o relator, com ressalva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral.
O Des.
Paulo Zacarias da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso do réu, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER do recurso da autora, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral.
Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento o advogado Filipe Augusto Pouza de Almeida, inscrito pela parte apelante - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TELEFONIA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL INDEVIDO.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR SDI SERVIÇOS LTDA EM FACE DA TIM NORDESTE S/A. 2.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL VINCULADOS AO CNPJ DA AUTORA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
POR OUTRO LADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 3.
AS APELAÇÕES VERSAM SOBRE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL INTEGRAL; (II) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTÁ REGULARMENTE COMPROVADA COM A JUNTADA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE IDENTIFICA OS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 75, VIII, DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.6.
APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS (ART. 205 DO CC/2002).7.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).8.
A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTA NA ORIGEM, SOMADAS À INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, LEVAM AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS E DA ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ.9.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS É DEVIDA, POIS EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA RÉ AO COBRAR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MESMO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608.10.
CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ EFETUOU COBRANÇAS TELEFÔNICAS INDEVIDAS, E, APESAR DE NÃO SE VERIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RESTA INCONTROVERSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.
DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE A PRIVAÇÃO A EMPRESA DEMANDANTE DE SERVIÇO CONSIDERADO RELEVANTE PARA O GERENCIAMENTO DE SEU NEGÓCIO, ACARRETA TRANSTORNOS, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE ATIVIDADE EM QUE SE NECESSITA MANTER CONTATO COM CLIENTES, RESTANDO ASSIM CONFIGURADO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.11.
ENTENDE-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO EVENTO DANOSO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE SEU CAUSADOR, FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SE MOSTRAR ADEQUADO AOS VALORES ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS SIMILARES.12.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE13.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A JUNTADA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE IDENTIFICA OS ADMINISTRADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. 2.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 3. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO DA PARTE É DESPROVIDO".________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 205, 206, IV, 997, VI; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42; CPC, ARTS. 75, VIII; 85, §11; 373, II, 1.012, §1º.
LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227.
STJ, AGINT NOS EARESP 753.765/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 25.05.2021; STJ, RESP 2049775, REL.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02/03/2023, J. 27/02/202; STJ, EARESP 676.608, EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542, EARESP 676.608, EARESP 622.697; TJAL, APCÍV 0702879-80.2015.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 21.05.2020; TJPB, APCÍV 00214832120148152001, REL.
DES.
SAULO BENEVIDES, J. 08.08.2019.
TJAL, 0700341-91.2016.8.02.0066; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2020; TJAL, 0710839-92.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2017; TJAL, 0700139-66.2024.8.02.0056; RELATOR (A): DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE UNIÃO DOS PALMARES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJAL, 0700098-30.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2024; TJAL, 0700482-94.2021.8.02.0047; RELATOR (A): DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PILAR; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Augusto Pouza de Almeida (OAB: 16766/AL) - Gleyson Jorge Holanda Ribeiro (OAB: 6556/AL) -
14/05/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/03/2025 10:37
Ciente
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20/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 08:27
Ciente
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23/01/2025 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 10:12
Ciente
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16/10/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 10:27
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 10:22
Processo Transferido
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14/10/2024 13:00
Pedido de Transferência de Processos
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29/08/2024 08:04
Ciente
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28/08/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 08:01
Conclusos para julgamento
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20/08/2024 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2024 07:58
Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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19/08/2024 11:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 11:18
Ciente
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15/08/2024 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 12:19
Ciente
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 12:37
Ciente
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19/06/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 08:50
Recebido pelo CJUS
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03/06/2024 12:33
Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
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03/06/2024 12:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/06/2024 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2024 12:49
Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
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27/05/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 17:57
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2024 16:51
Processo Transferido
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20/05/2024 10:33
Pedido de Transferência de Processos
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07/02/2024 12:32
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2024 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2023 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 12:42
Conclusos para julgamento
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03/07/2023 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2023 12:42
Distribuído por sorteio
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23/06/2023 19:22
Registrado para Retificada a autuação
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23/06/2023 19:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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