24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700479-19.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Celina Simão dos Santos - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700479-19.2023.8.02.0032 Recorrente: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP).

Recorrida: Celina Simão dos Santos.

Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL).

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
23/07/2025 17:31

Recurso Especial Repetitivo
14/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2025 03:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:33

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2025 11:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 11:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:13

Juntada de tipo_de_documento
28/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:14

Ciente
19/12/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:27

Incidente Cadastrado
16/12/2024 23:34

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 23:24

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 22:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 14:36

Acórdãocadastrado
13/12/2024 11:07

Processo Julgado Sessão Presencial
13/12/2024 11:07

Conhecido o recurso de
12/12/2024 22:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:30

Processo Julgado
02/12/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 12:17

Incluído em pauta para 29/11/2024 12:17:07 local.
27/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/09/2023 22:35

Conclusos para julgamento
04/09/2023 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 22:35

Distribuído por sorteio
04/09/2023 22:32

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2023 22:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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