29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-96.2022.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Cooperativa Agrícola do Vale do Satuba - Copervales - Apelante: Município de Atalaia - Apelado: Município de Atalaia - Apelado: Cooperativa Agrícola do Vale do Satuba - Copervales - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença e majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).

CONSTITUCIONALIDADE.

PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONFISCO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA COSIP SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA, INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO NO LOCAL E DESPROPORCIONALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU, AINDA, QUE O MUNICÍPIO APRESENTASSE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021.

INTERPOSTOS APELAÇÃO CÍVEL PELA AUTORA E APELAÇÃO ADESIVA PELO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO, RESPECTIVAMENTE, A ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO E A NULIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DA COSIP PELA MUNICIPALIDADE É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA NO IMÓVEL DA AUTORA, DA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA ALÍQUOTA E DA ALEGADA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O STF, NO RE Nº 573.675 (RG), RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP E ADMITE SUA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO-A COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA.A LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021 ESTABELECE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 696 DO STF, QUE OS VALORES ARRECADADOS PODEM SER UTILIZADOS PARA EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DIRETA AO CONTRIBUINTE PARA CARACTERIZAR A VALIDADE DA EXAÇÃO.A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR FAIXAS DE CONSUMO É ADMITIDA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS RAZOÁVEIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO, EM QUE A VARIAÇÃO DAS ALÍQUOTAS CORRESPONDE PROPORCIONALMENTE AO CONSUMO DE ENERGIA, EVIDENCIANDO RESPEITO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.NÃO SE VERIFICA EFEITO CONFISCATÓRIO NA INCIDÊNCIA DA COSIP, CUJA MÉDIA PERCENTUAL, AFERIDA ENTRE 4,4% E 17,94% SOBRE O VALOR DA FATURA, ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI Nº 2.010).A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FUNDA-SE EM PEDIDO EXPRESSO DA PETIÇÃO INICIAL E EM PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021), SENDO MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS, CONFORME DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO.PRESENTES OS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO RESP 1.573.573/STJ, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS EM SEDE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DA COSIP É LEGÍTIMA MESMO EM ÁREAS NÃO DIRETAMENTE ATENDIDAS, DESDE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA SUA DESTINAÇÃO À EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE. 2.

A PROGRESSIVIDADE DA COSIP COM BASE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3.

A INCIDÊNCIA DA COSIP, COM PERCENTUAIS MÉDIOS INFERIORES A 18%, NÃO CONFIGURA CONFISCO ISOLADAMENTE. 4. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO QUANDO FUNDADA EM PEDIDO EXPRESSO E NORMA LEGAL LOCAL, DESDE QUE A MATÉRIA SEJA INCONTROVERSA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, III, “B” E “C”, E IV; LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2021, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 573.675, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 25.03.2009 (RG); STF, ADI Nº 2.010, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO; STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luis Wagner Mallmann (OAB: 13672/AL) - Yuri Pontes de Cezário (OAB: 8609/AL) - Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) - Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL)
25/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 13:05

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 13:05

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
16/06/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 12:20

Incluído em pauta para 16/05/2025 12:20:04 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:00

Retirado de Pauta
23/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:15

Incluído em pauta para 04/04/2025 12:15:58 local.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/10/2024 08:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:30

Juntada de Petição de parecer
14/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 09:09

Vista / Intimação à PGJ
23/09/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:13

Conclusos para julgamento
18/06/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 08:13

Distribuído por sorteio
18/06/2024 06:35

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2024 06:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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