TJAL - 0700482-26.2022.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700482-26.2022.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Estado de Alagoas e outro - Apelada: Ana de Castro Melo Dantas - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.

PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE.

DIREITO ADQUIRIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE, MESMO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALAGOAS PREVIDÊNCIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SABER SE EXISTE DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA, CONSIDERANDO A MUDANÇA DA NATUREZA DA NORMA CONSTITUCIONAL APÓS A EC 103/2019.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURA-SE COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.

TENDO A SERVIDORA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, NÃO SE APLICAM À DEMANDA AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA REFERIDA EMENDA, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO DIREITO ADQUIRIDO.5.

COMPROVADO QUE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE, FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, É DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR PÚBLICO PARA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, IMPLEMENTANDO-SE O DIREITO TÃO LOGO SEJAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS À IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

O SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA EC 103/2019 E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §19; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1310677 SC; STF, AGR RE 648727 AM.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260B/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL)