21/05/2025 08:10

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:27

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:37

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2023 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 11:59

Intimação / Citação à PGE
10/10/2023 11:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2023 10:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
09/10/2023 10:26

Vinculação de Tema
09/10/2023 10:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 09:59

Ciente
18/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:22

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 10:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/08/2023 10:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/08/2023 10:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 11:00

Ciente
06/07/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2023 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 07:44

Vista / Intimação à PGJ
16/06/2023 07:44

Intimação / Citação à PGE
15/06/2023 11:03

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2023 14:31

Acórdãocadastrado
14/06/2023 11:00

Ciente
13/06/2023 18:46

Conhecido o recurso de
13/06/2023 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:00

Processo Julgado
05/06/2023 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 16:11

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 12:23

Incluído em pauta para 31/05/2023 12:23:21 local.
30/05/2023 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2023 09:55

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 09:29

Processo Transferido
29/05/2023 08:58

Pedido de Transferência de Processos
18/04/2023 17:54

Conclusos para julgamento
18/04/2023 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 17:28

Processo Transferido
18/04/2023 16:29

Pedido de Transferência de Processos
17/04/2023 10:16

Cancelada a Distribuição
25/01/2023 14:42

Conclusos para julgamento
25/01/2023 14:41

Volta da PGJ
25/01/2023 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 14:39

Ciente
25/01/2023 11:45

Juntada de Petição de parecer
25/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:29

Vista / Intimação à PGJ
23/01/2023 10:05

Solicitação de envio à PGJ
06/10/2022 12:40

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2022 12:40

Distribuído por sorteio
06/10/2022 12:38

Registrado para Retificada a autuação
06/10/2022 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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