29/08/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0745386-41.2024.8.02.0001 - Monitória - Pagamento - AUTORA: B1Adélia Maria Oliveira da Silva RomeiroB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Monitória opostos pelo Município de Maceió às fls. 95/108, ao passo que CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em prol da parte autora, devendo ser observado seu trâmite de cumprimento de sentença, como determina o art. 702, § 8º, do CPC, bem como DETERMINO que se remetam os autos à Contadoria Judicial a fim de que atualize o valor da condenação, levando-se em consideração como termo inicial a data do requerimento administrativo (10/06/2011).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliento, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 18:35

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0745386-41.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Adélia Maria Oliveira da Silva Romeiro - Réu: Município de Maceió - Compulsando os autos, verifico que os mesmos estão com os prazos suspensos em decorrência do Ato de Cooperação Conjunto nº 01/2024, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e o Município de Maceió, nos termos fixados em seu art. 5º, abaixo in verbis: Art. 5º.

Na forma do art. 221, parágrafo único do CPC/15, ficam suspensos, por um período inicial de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 14/10/2024, os prazos processuais dos processos judiciais mencionados no art. 3°, ressalvadas a apreciação dos pedidos de tutelas de urgência.

Ressalta-se que o prazo supramencionado foi prorrogado por mais 30 dias, a partir de 28/11/2024, conforme previu o artigo 1º do Ato de Cooperação nº 02/2024, abaixo in verbis: Art. 1º.

Fica prorrogado o período de suspensão constante no art. 5º do Ato de Cooperação Conjunto nº 01/2024, referente aos prazos processuais dos processos judiciais que versem sobre pedidos de progressão de servidores públicos, concessão de licença prêmio ou sua conversão em pecúnia, ações de cobrança, execuções e cumprimento de sentença decorrentes de progressões e licença prêmio, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados a partir de 28.11.2024.

Assim, mantenham-se os presentes autos provisoriamente sobrestados, enquanto não houver manifestação das partes acerca da exclusão do mencionado acordo; em contrapartida, caso reste anexado aos autos termo de declaração devidamente assinado pela parte, tornem os autos conclusos para "Despacho".

Cumpra-se.

Maceió(AL), 17 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:24

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
11/12/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/09/2024 15:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:57

Decisão Proferida
22/09/2024 20:06

Conclusos para despacho
22/09/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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