18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700484-81.2017.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Insituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mata Grande - Al - Apelada: Maria Sônia Correia Brandão - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; REJEITAR a preliminar de ausência de interesse processual; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, reformar a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando à autarquia a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da servidora, com proventos calculados a partir de 6.4.2021, na forma do artigo 40 da Lei Municipal n.º 006/2009, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C DANOS MORAIS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA DATA DO REQUERIMENTO.

IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DURANTE A LIDE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME.1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL, COM PEDIDO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA TEM INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA; (II) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 006/2009; (III) ESTABELECER SE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DA AÇÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (IV) DETERMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O INTERESSE PROCESSUAL APENAS PODERIA SER CONSIDERADO INEXISTENTE SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COMPROVASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA.4.

A AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NAQUELE MOMENTO, CONFORME EXIGE A LEI MUNICIPAL Nº 006/2009.5.

A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR EXIGE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL OU MÉDIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.6.

A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR A LACUNA PROBATÓRIA RESTOU INEFICAZ POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS MESMO APÓS INTIMAÇÕES REITERADAS.7.

O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DO MAGISTÉRIO INCUMBIA À AUTORA, QUE FOI CONTRATADA, INICIALMENTE, PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA DE PROFESSORA.

ADEMAIS, OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA.8.

A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA NO CURSO DA DEMANDA AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SEU CUMPRIMENTO (6.4.2021), CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 995/STJ E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 493 E 933 DO CPC/2015.9.

A MERA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO.10.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 493; 933.

LEI MUNICIPAL N.º 006/2009, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 995.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alan Firmino da silva (OAB: 10642/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700484-81.2017.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Insituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mata Grande - Al - Apelada: Maria Sônia Correia Brandão - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Alan Firmino da silva (OAB: 10642/AL)
28/01/2025 11:18

Conclusos
28/01/2025 09:21

Expedição de
21/11/2024 11:13

Retificação de movimento
11/11/2024 01:19

Expedição de
31/10/2024 12:38

Expedição de
31/10/2024 09:23

Expedição de
30/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:19

Conclusos
19/02/2024 09:19

Expedição de
16/01/2024 15:53

Publicado
15/01/2024 16:41

Expedição de
11/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:28

Conclusos
28/02/2023 10:27

Recebidos os autos
28/02/2023 09:31

Ciente
28/02/2023 09:13

Expedição de
28/02/2023 08:01

Juntada de Petição de
28/02/2023 08:01

Juntada de Petição de
27/02/2023 09:55

Confirmada
24/02/2023 15:03

Despacho
19/01/2023 11:55

Conclusos
19/01/2023 11:54

Ciente
19/01/2023 11:51

Expedição de
19/01/2023 11:16

Juntada de Documento
19/01/2023 11:16

Juntada de Petição de
19/01/2023 10:13

devolvido o
13/01/2023 10:22

Juntada de Documento
10/01/2023 10:26

Expedição de
06/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:46

Conclusos
12/12/2022 11:34

Expedição de
05/12/2022 12:40

Juntada de Documento
09/11/2022 13:01

Juntada de Documento
08/11/2022 13:20

Expedição de
07/11/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:41

Conclusos
08/07/2022 11:35

Expedição de
08/07/2022 10:07

Atribuição de competência
06/07/2022 12:17

Despacho
04/05/2022 11:10

Ciente
04/05/2022 11:01

Juntada de Petição de
13/04/2022 22:10

Conclusos
13/04/2022 22:10

Expedição de
13/04/2022 22:10

Distribuído por
13/04/2022 22:09

Registro Processual
13/04/2022 22:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700492-44.2024.8.02.0012

Sebastiana Tavares Germano

Banco Pan SA

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0700487-61.2018.8.02.0067

Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...

Ericles Ricardo da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700493-27.2024.8.02.0045

Lucilene Dantas da Silva Santos

Banco Pan SA

Advogado: Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700494-30.2023.8.02.0018

Cicero Ramiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0700485-50.2024.8.02.0045

Ana Maria Gomes da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 09:30

Exibir Processo