TJAL - 0700481-40.2023.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:01
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-40.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Cícera Maria da Conceição - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
APELO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM ANÁLISE:(I) A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA À LUZ DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL;(II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA (FLS. 141/160) NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE ASSINATURA A ROGO COM SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS.
A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES ACARRETA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A VALIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOAS ANALFABETAS DESDE QUE AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ARESP 1618615/PB E AGINT NO RESP 1.813.751/PB).
NO CASO EM TELA, CONTUDO, CONSTATOU-SE A INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO.5.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ESTÁ PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL.
NO PRESENTE CASO, A CONDUTA DO BANCO VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA AO EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM A FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO, CONFIGURANDO MÁ-FÉ.6.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER OPERADA MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.7.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, GERA DANO MORAL IN RE IPSA.8.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO:1.
CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA DEVEM OBSERVAR O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE.2.
O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 595, 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º; STJ, SÚMULA 530.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ARESP 1618615/PB, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/3/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.813.751/PB, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 27/11/2019; STJ, EARESP 676.608, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 16/3/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) -
16/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 08:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 08:39
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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15/07/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:35
Ato Publicado
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16/06/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:52
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:52:45 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 16:53
Ciente
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09/04/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 14:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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28/03/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 13:45
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 13:41
Registrado para Retificada a autuação
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28/03/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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