TJAL - 0700491-96.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700491-96.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria José Santos Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700491-96.2024.8.02.0032 em que figuram como parte recorrente Maria José Santos Souza e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre a qual deverá incidir juros desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e CONHECER do recurso da parte demandada, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência.

De ofício, retificam os consectários legais referentes à indenização por danos materiais, a fim de que incida juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA-SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA JOSÉ SANTOS SOUZA E PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, ALÉM DE RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS SOBRE CONTA-SALÁRIO;(III) REAVALIAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, JÁ DEFERIDOS E RECONHECIDOS PELA SENTENÇA.DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO BANCO, POIS A PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO EM SEDE RECURSAL NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA NOVA, TAMPOUCO OBEDECE AOS REQUISITOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO INADMITIDA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA E A AUTORA CONSUMIDORA, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC.

A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA-SALÁRIO EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 E DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA TARIFA, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS SOBRE CONTA-SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EXPÕE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NO CASO, A FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.DIANTE DO ÊXITO SUBSTANCIAL DA PARTE AUTORA, DEVE SER REVISTA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO-SE SUA TOTALIDADE À PARTE RÉ.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC), COM MAJORAÇÃO DE 1% EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 85, §11, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS SOBRE CONTA-SALÁRIO SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PELO CONSUMIDOR.A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) E JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EXCETO NAS HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 389 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 54, §4º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ART. 8º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 362 E 297; TJGO, APELAÇÃO Nº 00578134420168090051, REL.

DES.

RONNIE PAES SANDRE, J. 29/06/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0700491-96.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria José Santos Souza - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)