TJAL - 0700492-69.2023.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:55
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700492-69.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apte/Apdo: Sebastião Rosalvo dos Santos - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, em defesa da parte Banco BMG S/A. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em idêntica votação, CONHECER EM PARTE do recurso da parte consumidora, para, na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO.
MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS.
DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00.2.
A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO CONSIDERAR IRREGULAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM CONTRATO ASSINADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AUTORIZA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INEXISTENTE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E AUSENTE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPUTA-SE INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO.5.
A RESERVA DE MARGEM NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DESCONTO EFETIVO OU DANO MATERIAL.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, AFASTA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.6.
A SIMPLES CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RMC, DESACOMPANHADA DE CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU ABALO MORAL COMPROVADO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.7.
RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.
APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO NEM DANO MORAL, QUANDO INEXISTENTE DESCONTO EFETIVO. 2.
O COMPROMETIMENTO INDEVIDO DA MARGEM, DESACOMPANHADO DE CONSTRANGIMENTO SIGNIFICATIVO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, P.U.; CC, ART. 927, P.U.; CPC, ARTS. 86, P.U., E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV 0713336-93.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; TJAL, APCIV 0700551-96.2021.8.02.0057, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
19/08/2025 18:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:17
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 18:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:07
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700492-69.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Sebastião Rosalvo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:59
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:59:32 local.
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05/08/2025 15:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:03
Ato Publicado
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24/07/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 07:29
Ciente
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14/03/2025 14:19
Juntada de Documento
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14/03/2025 14:19
Juntada de Petição de
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12/03/2025 15:05
Ciente
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12/03/2025 15:04
Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 00:04
Conclusos
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24/02/2025 00:03
Expedição de
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24/02/2025 00:03
Distribuído por
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21/02/2025 13:31
Registro Processual
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21/02/2025 13:31
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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