TJAL - 0700495-58.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700495-58.2023.8.02.0036/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Tapera - Embargante: Espedito Belarmino da Silva - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700768-35.2019.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Espedito Belarmino da Silva, e, como embargado, Banco Bmg S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LHOS, por entendê-los como cabíveis para o fim proposto.
Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL.
AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO AJUIZADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPEDITO BELARMINO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, NO QUAL SE ALEGOU VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR, EM RAZÃO DE A AÇÃO ORIGINÁRIA TER TRAMITADO SOB O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, E NÃO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95.
REQUEREU-SE A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TURMA RECURSAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO QUE TRAMITOU FORA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A TURMA RECURSAL APENAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. 2) A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AÇÃO DE ORIGEM TRAMITOU EXCLUSIVAMENTE SOB O RITO COMUM CÍVEL, SEM QUALQUER MENÇÃO À LEI Nº 9.099/95 OU À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 3) VERIFICADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL, CONFIGURA-SE VÍCIO INSANÁVEL QUE INVALIDA O ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL DEVE SER ANULADO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. 4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A TURMA RECURSAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA JULGAR RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO QUE TRAMITOU FORA DO RITO DA LEI Nº 9.099/95. 2) O VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONTAMINA O ACÓRDÃO PROFERIDO, IMPONDO SUA ANULAÇÃO E A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. 3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE VÍCIO DE NULIDADE DECORRENTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO JULGADOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - Marilia Dias Santos (OAB: 22223A/MA) -
22/08/2025 12:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/08/2025 17:17
Certidão sem Prazo
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18/08/2025 18:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:31
Ato Publicado
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29/07/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 15:58
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:49
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 16:48
Ciente
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28/05/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 17:35
Ato Publicado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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19/05/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 12:25
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 13:46
Cadastro de Incidente Finalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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