01/09/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700500-44.2022.8.02.0027/50000 - Agravo Interno Cível - Passo de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
26/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:33

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:33:54 local.
22/08/2025 10:33

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2025 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700500-44.2022.8.02.0027/50000 - Agravo Interno Cível - Passo de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
20/08/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 11:47

Ciente
19/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 01:13

Ato Publicado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700500-44.2022.8.02.0027/50000 - Agravo Interno Cível - Passo de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0700500-44.2022.8.02.0027/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL)
31/07/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 16:55

Cadastro de Incidente Finalizado
30/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 16:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 11:16

Cessado o sobrestamento do processo
29/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:38

Retificado o movimento
19/06/2024 09:39

Ciente
22/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:55

Intimação / Citação à PGE
02/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
29/04/2024 16:10

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/04/2024 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/01/2024 10:45

Ciente
23/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:48

Cessado o sobrestamento do processo
30/12/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2023 10:01

Intimação / Citação à PGE
12/12/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
11/12/2023 14:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/12/2023 14:14

Vinculação de Tema
11/12/2023 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 13:59

Ciente
09/09/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 21:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
20/08/2023 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/08/2023 14:22

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 14:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/08/2023 14:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2023 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 10:59

Ciente
14/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2023 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 15:22

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2023 15:22

Intimação / Citação à PGE
26/05/2023 12:52

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2023 14:34

Acórdãocadastrado
22/05/2023 17:32

Conhecido o recurso de
19/05/2023 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 09:30

Processo Julgado
10/05/2023 11:09

Certidão sem Prazo
10/05/2023 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2023 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 15:35

Incluído em pauta para 08/05/2023 15:35:12 local.
07/02/2023 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/02/2023 20:18

Conclusos para julgamento
01/02/2023 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:24

Vista / Intimação à PGJ
26/01/2023 09:35

Solicitação de envio à PGJ
09/01/2023 09:50

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2023 09:50

Distribuído por sorteio
09/01/2023 09:49

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2023 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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