22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700508-18.2023.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Edvaldo Alves Soares - 'Agravo Interno Cível n.º 0700508-18.2023.8.02.0049/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravado : Edvaldo Alves Soares.

Defensor P : Thainá Cidrão Massilon (28262/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 14/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 16:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:35

Ciente
10/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:10

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:29

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/05/2025 11:11

Certidão sem Prazo
26/05/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:41

Ciente
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:36

Incidente Cadastrado
20/05/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:02

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
03/05/2025 17:03

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 11:33

Ciente
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 08:57

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 18:11

Vinculação de Tema
29/01/2025 18:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/12/2024 08:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 11:16

Ciente
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:33

Acórdãocadastrado
03/10/2024 08:33

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/10/2024 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/10/2024 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 02:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2024 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 15:59

Vista / Intimação à PGJ
03/07/2024 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 15:58

Intimação / Citação à PGE
03/07/2024 15:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 12:13

Processo Julgado Sessão Presencial
21/06/2024 12:12

Conhecido o recurso de
20/06/2024 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 09:30

Processo Julgado
11/06/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:04

Incluído em pauta para 07/06/2024 13:04:48 local.
24/05/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 18:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/03/2024 09:07

Ciente
05/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:05

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:05

Volta da PGJ
27/02/2024 11:05

Ciente
27/02/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 09:30

Juntada de Petição de parecer
26/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:30

Vista / Intimação à PGJ
15/02/2024 18:16

Solicitação de envio à PGJ
15/02/2024 10:07

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 10:07

Distribuído por Prevenção
15/02/2024 10:04

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2024 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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