TJAL - 0800031-94.2023.8.02.0051

1ª instância - 1ª Vara de Rio Largo / Civel / Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO LARGO

CNPJ: 12.200.168/0001-20

Advogados

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB: 3026/AL

CPF *46.***.*80-44

Terceiro

Partes

CREAS DE RIO LARGO

CAPS RIO LARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0800031-94.2023.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 e outro - Autos n°: 0800031-94.2023.8.02.0051 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Município de Rio Largo e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da certidão de fls. 216/220, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Rio Largo, 11 de julho de 2025 Julia Tenório Padilha da Silva Estagiária de direito.

  • 11/07/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/06/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2025 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 09:24

    Retificação de Classe Processual

  • 14/01/2025 13:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0800031-94.2023.8.02.0051 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Réu: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Inicialmente, determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença ao invés de "Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente", conforme já determinado em sentença de fl. 138.

    Compulsando os autos, verifico que o MP requereu o declínio do feito para a 2ª Vara Cível de Rio Largo sob o fundamento de que, com a maioridade do adolescente Joseph, este Juízo especializado não possuiria mais competência para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença (fl. 209).

    No entanto, não assiste razão ao Parquet, uma vez que o objeto do presente feito - atualmente em sede de cumprimento de sentença - é o tratamento da saúde do jovem Joseph (ainda que solicitado por meio de ação denominada de pedido de medida de proteção), sendo este Juízo competente também para processar e julgar as ações e os respectivos cumprimentos de sentença relacionados às demandas de saúde (no caso, o pedido inicial era de internação compulsória, mas, atualmente, pugna-se tratamento ambulatorial), sejam as partes afetas ao público infanto-juvenil ou maiores de idade.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido ministerial de declaração de incompetência deste Juízo.

    Cobre-se do CAPS e da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ofício, os relatórios de acompanhamento do jovem Joseph, que deverão ser apresentados aos autos no prazo de 15 dias.

    Com a juntada dos relatórios, intime-se o MP para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente no tocante a este cumprimento de sentença.

    Cumpra-se com prioridade.

    Cadastre-se a tarja de saúde junto ao SAJ.

    Rio Largo , 13 de janeiro de 2025.

    Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

  • 13/01/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 11:59

    Decisão Proferida

  • 16/10/2024 11:41

    Retificação de Classe Processual

  • 20/08/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 12:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2024 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 12:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/08/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2023 09:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2023 18:35

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2023 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/11/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2023 09:52

    Decisão Proferida

  • 30/10/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/10/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 11:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/10/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:16

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/10/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:07

    Reativação de Processo Baixado

  • 19/10/2023 13:06

    Evolução da Classe Processual

  • 19/10/2023 13:05

    Transitado em Julgado

  • 09/10/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 01:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 11:22

    Recebido da Equipe Multidisciplinar

  • 05/10/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 07:52

    Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino

  • 02/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2023 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2023 12:22

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2023 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:08

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2023 14:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2023 18:35

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2023 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2023 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2023 13:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 11:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2023 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 17:32

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:02

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/05/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 12:24

    Decisão Proferida

  • 27/04/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 13:51

    Decisão Proferida

  • 03/04/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 08:46

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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