21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700503-77.2016.8.02.0069 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: Anderson Rafael Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700503-77.2016.8.02.0069 Recorrente: Anderson Rafael Oliveira dos Santos.

Defensor P: Roberto Alan Torres de Mesquita (OAB: 100000/AL) e outro.

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberto Alan Torres de Mesquita (OAB: 100000/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
15/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 22:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:43

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:39

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:39

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:39

Juntada de Mandado
10/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2025 09:01

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:09

Conclusos para julgamento
05/11/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 03:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 12:19:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
09/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 10:43

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 13:42

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 07:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 04:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2024 13:22

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
05/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 14:21

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
20/07/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 05:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:30

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 11:18

Redistribuição de Processo - Saída
05/06/2024 11:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:25

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 11:00:00, (FORA DE USO) 8ª Vara Criminal de Arapiraca.
19/03/2024 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 13:36:48, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
18/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:56

Juntada de Mandado
21/02/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:47

Expedição de Ofício.
19/02/2024 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2024 10:32

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/02/2024 10:28

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 10:00:00, (FORA DE USO) 8ª Vara Criminal de Arapiraca.
16/02/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 07:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2024 12:45

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:14

Juntada de Mandado
09/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:12

Reativação de Processo Suspenso
09/01/2024 09:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2024 08:23

Expedição de Mandado.
08/01/2024 19:49

Concedida a Liberdade provisória
08/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/01/2024 02:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2024 02:57

Expedição de Certidão.
02/01/2024 14:22

Despacho de Mero Expediente
02/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:00

Despacho de Mero Expediente
25/02/2021 09:11

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2021 10:40

Expedição de Mandado.
10/02/2021 14:46

Decisão Proferida
10/02/2021 06:33

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 04:20

Expedição de Certidão.
04/01/2021 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2021 15:37

Expedição de Certidão.
18/12/2020 08:32

Despacho de Mero Expediente
14/12/2020 22:32

Conclusos para despacho
08/12/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 17:42

Expedição de Certidão.
01/12/2020 21:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2020 21:16

Expedição de Certidão.
01/12/2020 08:18

Despacho de Mero Expediente
25/11/2020 12:27

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:13

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 23:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 11:26

Expedição de Edital.
22/07/2020 19:05

Despacho de Mero Expediente
07/05/2020 07:17

Conclusos para despacho
07/05/2020 00:01

Conclusos para despacho
27/04/2020 10:29

Despacho de Mero Expediente
27/04/2020 07:07

Conclusos para despacho
17/04/2020 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:59

Despacho de Mero Expediente
10/03/2020 08:17

Conclusos para despacho
10/03/2020 08:17

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2020 12:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2020 12:17

Expedição de Mandado.
23/10/2019 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 11:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/10/2019 11:55

Expedição de Mandado.
09/10/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2019 12:47

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:23

Juntada de Carta precatória
28/03/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 08:56

Expedição de Carta precatória.
21/10/2018 19:38

Visto em correição
11/10/2018 12:53

Conclusos para despacho
16/05/2018 12:21

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 08:13

Expedição de Certidão.
19/09/2017 12:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2017 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2017 11:27

Expedição de Certidão.
16/08/2017 11:00

Despacho de Mero Expediente
27/07/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 08:38

Conclusos para despacho
19/07/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2017 10:24

Expedição de Certidão.
07/06/2017 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2017 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2017 14:35

Expedição de Certidão.
29/05/2017 12:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/05/2017 08:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 11:14

Despacho de Mero Expediente
17/05/2017 08:42

Conclusos para despacho
16/05/2017 09:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 12:45

Expedição de Mandado.
26/04/2017 12:41

Expedição de Ofício.
26/04/2017 12:32

Classe Processual alterada
15/03/2017 12:05

Decisão Proferida
13/03/2017 08:32

Conclusos para despacho
13/03/2017 08:31

Classe Processual alterada
13/03/2017 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 13:48

Expedição de Certidão.
05/01/2017 08:40

Expedição de Certidão.
05/01/2017 07:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/12/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 08:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 12:10

Juntada de Alvará
13/12/2016 11:43

Decisão Proferida
13/12/2016 10:15

Conclusos para despacho
13/12/2016 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2016 08:15

Expedição de Certidão.
07/12/2016 11:38

Conclusos para despacho
07/12/2016 10:55

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 10:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 14:40

Expedição de Certidão.
05/12/2016 13:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/12/2016 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 08:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2016 11:34

Redistribuição de Processo - Saída
28/11/2016 11:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/11/2016 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2016 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2016 08:45

Expedição de Certidão.
27/11/2016 12:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2016 11:36

Expedição de Mandado.
26/11/2016 12:18

Decisão Proferida
26/11/2016 10:55

Conclusos para despacho
26/11/2016 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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