TJAL - 0700512-76.2023.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700512-76.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Telma Lúcia Lessa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
26/08/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:33
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:33:37 local.
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21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:11
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700512-76.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Telma Lúcia Lessa - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).
Obtemperou que "no presente caso, o procedimento requerido não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde SUS, sendo assim da responsabilidade da União Federal o seu financiamento." (sic, fl. 3).
Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 3, negrito no original).
Arrematou, dispondo que "o presente Agravo Interno deve ser provido para que o Recurso Extraordinário tenha seguimento e seja julgado pela Suprema Corte, sob pena de perpetuar-se a desobediência institucional ao precedente vinculante e à arquitetura federativa delineada pela Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 9/14, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
19/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2025 11:47
Ciente
-
19/08/2025 10:02
Conclusos para despacho
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19/08/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 16:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 01:14
Ato Publicado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700512-76.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Telma Lúcia Lessa - 'Agravo Interno Cível nº 0700512-76.2023.8.02.0042/50000 Agravante: Estado de Alagoas..
Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
Agravada: Telma Lúcia Lessa.
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) -
31/07/2025 20:03
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 17:22
Conclusos para despacho
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31/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:17
Cadastro de Incidente Finalizado
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:33
Ciente
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18/02/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 09:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/02/2025 09:28
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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04/02/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 20:17
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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04/02/2025 20:17
Vinculação de Tema
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04/02/2025 20:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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26/11/2024 10:13
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/11/2024 15:00
Conclusos para despacho
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25/11/2024 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 14:55
Ciente
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25/11/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 09:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/11/2024 09:40
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
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12/11/2024 09:31
Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
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12/11/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 15:05
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 15:01
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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09/10/2024 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
09/10/2024 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/10/2024 19:46
Acórdãocadastrado
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12/09/2024 15:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/09/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 12:48
Retificado o movimento
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31/07/2024 07:36
Ciente
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30/07/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 02:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2024 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/07/2024 14:37
Intimação / Citação à PGE
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19/07/2024 14:37
Vista / Intimação à PGJ
-
19/07/2024 13:48
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2024 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2024 18:20
Conhecido o recurso de
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17/07/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2024 14:00
Processo Julgado
-
08/07/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 11:46
Incluído em pauta para 04/07/2024 11:46:46 local.
-
04/07/2024 07:36
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
-
03/07/2024 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 20:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/06/2024 11:36
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 11:35
Volta da PGJ
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21/06/2024 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 10:46
Juntada de Petição de parecer
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21/06/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 12:33
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
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20/06/2024 12:12
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
-
20/06/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2024 12:54
Vista / Intimação à PGJ
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19/06/2024 12:49
Solicitação de envio à PGJ
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19/06/2024 09:30
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2024 09:30
Distribuído por sorteio
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19/06/2024 09:25
Registrado para Retificada a autuação
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19/06/2024 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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