TJAL - 0700509-38.2025.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 07:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:26
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700509-38.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Benedito da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - devolução de vista do Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario que acompanhou o voto do Relator.
O Relator votou no sentido de conhecer em parte do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.
O Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque acompanhou o Relator.
Assim, julgado pela composição originária: à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, da Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PARTE FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À CONCLUSÃO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LOGO, INEXISTE INTERESSE RECURSAL, LEVANDO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.4.
EM CONTEXTOS DE LITIGÂNCIA MASSIVA E PREDATÓRIA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO É MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE PROCESSUAL.5.
CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, PODE O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE DEMONSTRE O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE CONSUMIDORA POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS E FACILITADOS PARA OBTER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COMO PLATAFORMAS GOVERNAMENTAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, É REGULAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA OU EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A PARTE POSSUI MEIOS ACESSÍVEIS PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320, 321, 330 E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N.º 350/STF; TEMA N.º 1198/STJ; SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, RESP N.º 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) - Cristianne Isabella Oliveira Dantas (OAB: 19204/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
21/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:14
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 10:02
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700509-38.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Benedito da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) - Cristianne Isabella Oliveira Dantas (OAB: 19204/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
06/08/2025 13:04
Ciente
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06/08/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:32
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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06/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 18:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Adiado Por Vista
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 14:41
Ato Publicado
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06/06/2025 10:38
Ato Publicado
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05/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:22
Incluído em pauta para 05/06/2025 14:22:01 local.
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05/06/2025 11:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:28
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 10:21
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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