24/08/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 19:32

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:40

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700514-76.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Antonia Elieuda de Sousa Muniz - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença a fim de arbitrar honorários sucumbenciais, por equidade, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), mantendo-se a sentença recorrida inalterada nos seus demais termos. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE APÓS EC 80/2014.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMO RECURSOSUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL É VINCULADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRPREVISÃO LEGAL EXPRESSAAUTONOMIA CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICASUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJPRECEDENTES DO STFENTENDIMENTO DO TJALIV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO E DÁ-SE-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 759,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 134EC Nº 80/2014LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, ART. 4º, XXICPC, ART. 85, §§ 2º E 11JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDESSTF, RE COM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1002TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700151-22.2018.8.02.0014, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tassia Rejane Lins Silva (OAB: 10575/AL)
07/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:38

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:38

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 10:34

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700514-76.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Antonia Elieuda de Sousa Muniz - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Tassia Rejane Lins Silva (OAB: 10575/AL)
24/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 09:08

Incluído em pauta para 24/07/2025 09:08:19 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 09:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:55

Volta da PGJ
07/07/2025 09:55

Ciente
07/07/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:58

Ato Publicado
01/07/2025 12:32

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 15:41

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
11/02/2025 11:37

Conclusos
11/02/2025 11:36

Expedição de
11/02/2025 11:36

Distribuído por
11/02/2025 11:33

Registro Processual
11/02/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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