TJAL - 0700516-08.2024.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: HUGO GALVÃO DANTAS (OAB 12219/AL) - Processo 0700516-08.2024.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Soraya Toledo CalheirosB0 - EXECUTADO: B1Município de MaceióB0 e outro - Diante do exposto, oficie-se o fornecedor EMS S/A (CNPJ: 57.***.***/0003-65), por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento liraglutida 6 mg/ml, a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.
O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0700516-08.2024.8.02.0001/03.
Intimem-se, por fim, Estado de Alagoas e o Município de Maceió para, no prazo legal, querendo, impugnar o cumprimento de sentença quanto ao pagamento de honorários, oportunidade em que deverão se manifestar acerca dos descontos obrigatórios e percentuais informados pela exequente (fl. 70), se houver, sob pena de preclusão.
Com impugnação, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após a manifestação da exequente ou não tendo sido oferecida impugnação pelos executados, autos conclusos na fila "após sentença".
Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila "após sentença".
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: HUGO GALVÃO DANTAS (OAB 12219/AL) - Processo 0700516-08.2024.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Soraya Toledo CalheirosB0 - EXECUTADO: B1Município de MaceióB0 e outro - Diante do exposto, oficie-se a distribuidora Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda CNPJ 82.***.***/0001-55, por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento liraglutida (saxenda) 6 mg , a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.
Advirto o fornecedor que o descumprimento da presente decisão, consistente em não fornecer orçamento do medicamento pelo PMVG ou cobrar valores superiores ao teto regulamentado, no prazo de 5 (cinco) dias após a devida cientificação, sujeitará a empresa às seguintes sanções: i) nos termos da Lei nº 10.742/2003 (artigos 8º e 9º): a) multa, que desde logo, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde; ii) em termos processuais: a) responsabilização civil por eventuais problemas decorrentes do não fornecimento no tempo aqui determinado à exequente; iii) em termos penais: a) sujeição a crime de desobediência em relação aos que têm poder de decisão na empresa.
O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0700516-08.2024.8.02.0001/03.
Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: HUGO GALVÃO DANTAS (OAB 12219/AL) - Processo 0700516-08.2024.8.02.0001/03 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Soraya Toledo CalheirosB0 - EXECUTADO: B1Município de MaceióB0 e outro - Assim, oficie-se a distribuidora Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda CNPJ 82.***.***/0001-55 , por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento liraglutida (saxenda) 6 mg, a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.
O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0700516-08.2024.8.02.0001/03.
Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
01/07/2025 17:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/06/2025 22:34
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 10:11
Juntada de Mandado
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16/06/2025 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/06/2025 09:59
Juntada de Mandado
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16/06/2025 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/06/2025 23:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 21:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
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11/06/2025 21:04
Expedição de Mandado.
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11/06/2025 21:04
Mandado Recebido na Central de Mandados
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11/06/2025 21:03
Expedição de Mandado.
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11/06/2025 20:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/06/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 20:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/06/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 20:42
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 20:25
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 20:11
Execução de Sentença Iniciada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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