TJAL - 0700507-68.2025.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2025 11:13
Ato Publicado
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700507-68.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Julieta Honorato dos Santos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700507-68.2025.8.02.0047, em que figuram como apelante Julieta Honorato dos Santos e, como apelado, Banco BMG S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a Sentença combatida para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JULIETA HONORATO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, TODOS DO CPC.
A SENTENÇA SE BASEOU NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.
A PARTE APELANTE ALEGOU A DISPENSABILIDADE DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA, A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REGULARIDADE DA INICIAL E DA EMENDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL; (III) DETERMINAR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL; E (IV) VERIFICAR SE ERA CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO GARANTIDO O ACESSO AO JUDICIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PODE SER SUPRIDA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A PARTE AUTORA EXPÔS OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC, INCLUSIVE APRESENTANDO DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO DOCUMENTO EM POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER APRESENTADO POR ESTA, SOBRETUDO DIANTE DA APLICAÇÃO DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS AFASTA O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RECONHECENDO O DIREITO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR O CONTRATO.A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR, QUANDO VEROSSÍMIL E JUSTIFICADA, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, EXIBIR O CONTRATO QUANDO REQUERIDO JUDICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É INDEVIDA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330, §2º, 485, I, E 1.013, §3º, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJMG, AC Nº 10000205823529001, REL.
DES.
APARECIDA GROSSI, J. 08.07.2021; TJGO, APL Nº 01014662220158090087, REL.
DES.
AMARAL WILSON, J. 14.11.2018; TJAL, AC Nº 0700084-96.2019.8.02.0022, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.06.2022; TJAL, AC Nº 0701932-75.2021.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 18.02.2022; TJAL, AI Nº 0807600-13.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) -
29/08/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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29/08/2025 09:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:29
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:25
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700507-68.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Julieta Honorato dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) -
12/08/2025 07:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 08:15
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 08:15
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 08:10
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 08:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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