27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700517-25.2019.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Pilar - Agravada: Maria de Fátima Cavalcante da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
28/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 03:17

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:34

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:04

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2023 08:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 07:32

Visto em Autoinspeção
10/06/2022 03:21

Expedição de Certidão.
30/05/2022 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2022 13:01

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 10:37

Despacho de Mero Expediente
20/05/2022 20:18

Conclusos para despacho
07/02/2022 01:45

Conclusos para despacho
28/01/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 02:28

Expedição de Certidão.
28/01/2022 02:28

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 07:49

Expedição de Certidão.
17/01/2022 07:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2022 07:49

Expedição de Certidão.
17/01/2022 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2022 07:48

Expedição de Certidão.
17/01/2022 07:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2022 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 08:56

Despacho de Mero Expediente
05/10/2021 13:40

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 01:28

Expedição de Certidão.
11/05/2021 01:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 22:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2021 22:36

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 10:26

Despacho de Mero Expediente
15/07/2020 14:09

Conclusos para despacho
02/07/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2020 10:05

Expedição de Certidão.
17/06/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2020 13:00

Expedição de Carta.
09/03/2020 08:40

Decisão Proferida
10/12/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2019 21:23

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
29/11/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:08

Juntada de Mandado
25/11/2019 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2019 09:42

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2019 15:19

Expedição de Certidão.
06/11/2019 13:45

Expedição de Mandado.
06/11/2019 13:44

Expedição de Mandado.
06/11/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 11:36

Decisão Proferida
08/08/2019 09:35

Conclusos para despacho
08/08/2019 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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