TJAL - 0700518-61.2020.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700518-61.2020.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Flávio Carlos de Souza Santos - Apelado: Marco Aurélio Felicio Cavalcante e outro - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.

DEPÓSITOS DO FGTS.

NÃO CABIMENTO, CONTRATOS QUE NÃO EXORBITARAM O CARÁTER EXCEPCIONAL PARA O QUAL FORAM CELEBRADOS.

ILEGITIMIDADE DOS SERVIDORES PARA PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE FGTS, ASSIM COMO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO DECAIMENTO MÍNIMO DO MUNICÍPIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 916) RECONHECE QUE, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA, É ASSEGURADO AO SERVIDOR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A TÍTULO DE FGTS.6.

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, E, AUSENTE PREVISÃO LOCAL ESTABELECENDO DIREITO À VERBA FUNDIÁRIA, DEVE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITOS DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE FGTS. 7.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL, ENTENDE QUE O SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO INSS, UMA VEZ QUE ESTE É O LEGÍTIMO CREDOR.8 INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, IX; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 397; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; LEI 8.212/1991, ART. 33; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612), RE Nº 765.320 (TEMA 916), RE Nº 1.066.677/MG (TEMA 551); STF, RE 863.125 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 14.04.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703624-10.2020.8.02.0058, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 09.02.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000239-66.2013.8.02.0050, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 18.03.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karla Brandão Muniz (OAB: 4580/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - David Ricardo de Luna Gomes (OAB: 12300/AL) - Sarah Borba Calado (OAB: 12383/AL) - Nayara Cristina Magalhães de Barros (OAB: 14799/AL) - Yuri Deleon Buarque Magalhães de Souza (OAB: 17420/AL)