12/03/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:22

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
07/03/2025 11:13

Remessa à CJU - Custas
07/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:11

Transitado em Julgado
17/02/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:13

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:16

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700626-32.2024.8.02.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA contra GENÉSIA VIEIRA SILVA, devidamente qualificados.

A parte autora requereu a concessão da liminar para determinar a busca e apreensão de veículo dado em garantia, considerando-se o atraso para o pagamento das parcelas.

A petição inicial está instruída com os documentos de fls. 10/56.

Foi determinado emenda à inicial à fl. 62.

Emendou à inicial às fls. 65/69. É o relatório.

Fundamento e decido.

O contrato de alienação fiduciária em garantia, contrariando a sistemática adotada pelo Código Civil no que concerne à intransferibilidade da propriedade por via meramente consensual, transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor fiduciante possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação civil.

A busca e apreensão em alienação fiduciária será concedida liminarmente se estiver evidenciado o inadimplemento ou mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72/STJ.

No caso dos autos, em decorrência do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária, a parte autora obteve o domínio resolúvel do veículo automotor descrito na inicial, ficando o requerido investido na posse direta e precária do bem, conforme o instrumento particular firmado em 01/04/2023 acostado às fls. 67/69.

Alega, a parte autora, que a ré se tornou inadimplente por ter deixado de efetuar o pagamento das prestações com vencimento a partir de maio de 2024, do que decorreu a constituição da mora.

No entanto, a entrega da carta registrada com aviso de recebimento, de fls. 44/46, foi devolvida com a informação de "não procurado", o que significa que a notificação não foi entregue no endereço indicado, frustrando, desse modo, a finalidade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a comprovação da mora.

Frisa-se que, muito embora o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que, em ações de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato seja suficiente para a comprovação da mora, no caso em comento, esta sequer chegou a ser entregue, não sendo caso, portanto, de aplicação da tese em comento.

Assim, caso não se logre êxito em se proceder com a comunicação da requerida pelo correio,caberia ao banco/credor ter buscado notificar o devedor por meio de edital, para, posteriormente, efetuar o protesto da dívida, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492/1997.

Ante a inexistência de comprovação de que a parte requerida foi efetivamente intimada por meio de edital, não se verifica o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto nº 911/69 quanta à constituição da mora do devedor.

Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar manejado na petição inicial.

Intime-se a parte autora por intermédio dos advogados indicados quanto ao conteúdo desta decisão.

Com a intimação, o autor deverá informar o interesse em conversão do processo em ação de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
13/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 10:24

Decisão Proferida
08/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:49

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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