14/08/2025 10:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700534-27.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Antonio Amiterio da Rocha - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0700534-27.2023.8.02.0013 em que figuram como parte Apelante Antonio Amiterio da Rocha e como parte Apelada Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), SUSPENSÃO DE DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O APELANTE ALEGA QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO NÃO FOI CLARAMENTE INFORMADA, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ E ILICITUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); E (II) SE A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO, BEM COMO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ART. 14 DO CDC. 4.

EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEJA OBJETO DE INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS, O CASO EM APREÇO SE DISTINGUE PELA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

O BANCO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E, PRINCIPALMENTE, DO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE CONTINHA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO E A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.6.

A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPLICA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO.7.

NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, O ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

TESE DE JULGAMENTO: "O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADO POR CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO QUE DETALHAM AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MESMO EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA."9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:51

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:51

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700534-27.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Antonio Amiterio da Rocha - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/07/2025 12:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:24

Distribuído por Prevenção
04/06/2025 09:21

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/05/2024 10:55

INCONSISTENTE
28/05/2024 10:55

Baixa Definitiva
28/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
02/05/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:40

INCONSISTENTE
23/04/2024 11:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2024 15:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
09/04/2024 15:24

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:37

Proferido despacho
06/03/2024 10:45

Conclusos para julgamento
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 12:45

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio
04/03/2024 12:41

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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