22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:24

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700542-66.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos Proteção Veicular - Recorrido: A. de Gusmao Lyra Neto Ltda - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700542-66.2024.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO VEICULAR - AUDOMOTOS PROTEÇÃO VEICULAR, e, como recorrida, A.

DE GUSMÃO LYRA NETO LTDA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

DEVER DE REPARO INTEGRAL.

VEÍCULO COM DANOS NA PARTE DIANTEIRA E LATERAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO VEICULAR - AUDOMOTOS PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR A.

DE GUSMÃO LYRA NETO LTDA, CONDENANDO A RECORRENTE A REALIZAR OU CUSTEAR O CONSERTO DA LATERAL DO FIAT STRADA, BRANCO, DE PLACA NMN5611, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO.

B.

EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARO DE VEÍCULO EM CASO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

C.

EFEITOS DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A) A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

B) O REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PREVÊ A REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO EM ACIDENTES, SEM FAZER DISTINÇÃO OU LIMITAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS.

C) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS OCORRIDOS NA LATERAL DO VEÍCULO CONFIGURA CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC.

D) AS PROVAS APRESENTADAS (FOTOS E VÍDEOS) CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NA LATERAL DO VEÍCULO DECORRERAM DO MESMO EVENTO DANOSO.

E) A PARTE RECORRENTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPARAR INTEGRALMENTE O VEÍCULO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TESE FIXADA: "NA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO, HAVENDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A OBRIGAÇÃO DE REPARO ABRANGE TODOS OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO, INDEPENDENTE DA LOCALIZAÇÃO NO VEÍCULO, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUE DETERMINADOS DANOS SEJAM PROVENIENTES DE EVENTO DIVERSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 39 E 84 DO CDC; ARTS. 341, 373, II, 489, §1º DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Hugo Galvão Dantas (OAB: 12219/AL)
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:07

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:07

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:50

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/02/2025 14:05

Conclusos
06/02/2025 14:05

Expedição de
06/02/2025 14:05

Distribuído por
06/02/2025 14:02

Registro Processual
06/02/2025 14:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700538-92.2024.8.02.0057

Carlito de Alcantara Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700542-72.2021.8.02.0013

Maria do Carmo da Conceicao

Itau Unibanco S/A Holding

Advogado: Thais dos Santos Lima Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2021 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0700536-65.2023.8.02.0055

Joselia Maria Santos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0700539-71.2019.8.02.0051

Bartolomeu Gomes do Nascimento

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2019 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0700543-91.2023.8.02.0076

Juraci Jose da Silva

Cencosud Brasil Comercial S.A. ((G. Barb...

Advogado: Leonardo Lins Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2023 14:54

Exibir Processo