TJAL - 0700545-35.2024.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700545-35.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Claudiceia Bertulino dos Santos - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700545-35.2024.8.02.0041 em que figuram como parte recorrente Maria Claudiceia Bertulino dos Santos e como parte recorrida Verde Ambiental Alagoas S.a., todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e dar parcial procedência para declarar inexistente os débitos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

CONTINUIDADE DA COBRANÇA APÓS O PEDIDO FORMAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELACIONADOS A FATURAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EMITIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA EMITIDOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO PELA PARTE CONSUMIDORA E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.987/95 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4- A PARTE APELANTE SOLICITOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, FORMALIZANDO O PEDIDO EM DEZEMBRO DE 2023, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS.5- A CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR CONSUMO DE ÁGUA APÓS A SOLICITAÇÃO FORMAL DE CORTE DO SERVIÇO, SEM PROVA DE CONDUTA ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA PARA A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA.6- É INEXIGÍVEL O DÉBITO RELATIVO ÀS FATURAS EMITIDAS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024, POR SEREM POSTERIORES AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.7- O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO PRESUMIDO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO OU FALHA EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL.8- A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO REPARATÓRIA E EDUCATIVA.9- OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA SOLICITAÇÃO FORMAL DE CORTE NÃO ATENDIDA), NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.10- DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM PROCESSAR A SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, RESULTANDO NA CONTINUIDADE DA COBRANÇA E NA INTERRUPÇÃO POSTERIOR DO SERVIÇO COM BASE NESSES DÉBITOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS POSTERIORES AO PEDIDO FORMAL DE CORTE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO."11- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL)

DESPACHO Nº 0700545-35.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Maria Claudiceia Bertulino dos Santos - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL)