18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700541-31.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lara Investimentos e Construções Ltda - Apelado: Felippe Omena Rodrigues Lisboa - Apelada: Rosa Patrícia Gomes Tenório Omena Rodrigues - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700541-31.2018.8.02.0001 Recorrente: Lara Investimentos e Construções Ltda.

Advogado: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL).

Advogado: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL).

Advogada: Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL).

Recorrido: Felippe Omena Rodrigues Lisboa.

Advogado: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL).

Recorrida: Rosa Patrícia Gomes Tenório Omena Rodrigues.

Advogado: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Lara Investimentos e Construções Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II do Código de Processo Civil, além do art. 422 do Código Civil.

Intimado, o recorrido Felippe Omena Rodrigues Lisboa apresentou contrarrazões às fls. 256/261, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Já a recorrida Rosa Patrícia Gomes Tenório Omena Rodrigues, embora intimada, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 220, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado os arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II do Código de Processo Civil, além do art. 422 do Código Civil, na medida em que "A recorrente levantou a tese, desde a primeira manifestação, de configuração do instituto do venire contra factum proprium, em razão do manifesto comportamento contraditório, ou seja, a violação da boa-fé objetiva, insculpida no artigo 422 do Código Civil.

Contudo, a tese - mesmo capaz de infirmar o julgamento - sequer foi analisada no acórdão embargado, implicando em omissão, além da violação/negativa de vigência ao referido dispositivo legal do Código Civilista" (sic, fl. 214).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios, incorrendo em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o art. 422 do CC tido como violado, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL)
12/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:01

Ciente
30/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 14:04

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/04/2025 09:00

Ciente
15/04/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:41

Ciente
03/12/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:39

Incidente Cadastrado
25/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 20:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 15:08

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
18/11/2024 14:30

Acórdãocadastrado
18/11/2024 12:04

Processo Julgado Sessão Presencial
18/11/2024 12:04

Conhecido o recurso de
14/11/2024 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 09:30

Processo Julgado
08/11/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Adiado
25/10/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:37

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:37:25 local.
16/10/2024 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/12/2023 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 14:00

Retirado de Pauta
04/12/2023 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:50

Incluído em pauta para 30/11/2023 14:50:39 local.
30/11/2023 14:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/03/2023 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2023 13:38

Certidão sem Prazo
22/03/2023 09:30

Retirado de Pauta
14/03/2023 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 09:37

Incluído em pauta para 10/03/2023 09:37:08 local.
19/12/2022 10:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2022 15:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
22/01/2021 13:59

Conclusos para julgamento
22/01/2021 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2021 12:48

Processo Transferido
18/01/2021 19:35

Determinada Requisição de Informações
07/01/2021 14:00

Conclusos para julgamento
07/01/2021 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2021 13:04

Processo Transferido
06/01/2021 09:34

Publicado ato_publicado em 06/01/2021.
18/12/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 07:35

Conclusos para julgamento
11/12/2020 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2020 07:35

Distribuído por sorteio
11/12/2020 07:34

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2020 07:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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