TJAL - 0700552-17.2024.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700552-17.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: José Arnaldo dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700552-17.2024.8.02.0012 em que figuram como parte recorrente José Arnaldo dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE GIRAU DO PONCIANO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, O QUE ATRAI O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO É, POR SI, NULA, EXIGINDO-SE PROVA DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.3) O DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO EXIGE NÃO APENAS O FORNECIMENTO FORMAL DE DADOS, MAS SUA REAL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR; NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO.4) A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SAQUES E FATURAS PERMITE CONCLUIR PELO ADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.5) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR.6) NÃO SENDO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7) EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, INCIDEM HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 1% ADICIONAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOMANDO-SE AOS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO CONTRATUAL DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0700552-17.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: José Arnaldo dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)