TJAL - 0700557-18.2020.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:11
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700557-18.2020.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Luiz Carlos Borges - Apelado: Companhia de Arrendamento Mercantil Rci Brasil - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, QUANDO OCORREU A ADOÇÃO DE REGIME COMPOSTO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS, SEM QUE O CONTRATO INFORME SUA OCORRÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE OU NÃO DA FORMA DE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA.4.
ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TABELA PRICE AFASTADO. 5.
INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
PREVISÃO CONTRATUAL NA FORMA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS.
LEGALIDADE DO CONTRATO PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚM. 596, TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚM.
N.º 539 E TEMAS REPETITIVOS 953 E 972; STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - RESP: 1826463 SC 2019/0204874-7, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Rufino Del Ciello (OAB: 254656/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:31
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700557-18.2020.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Luiz Carlos Borges - Apelado: Companhia de Arrendamento Mercantil Rci Brasil - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Luciana Rufino Del Ciello (OAB: 254656/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) -
14/08/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:24
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:24:44 local.
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14/08/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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28/03/2025 14:01
Conclusos
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28/03/2025 14:01
Expedição de
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28/03/2025 14:00
Distribuído por
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28/03/2025 13:56
Registro Processual
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28/03/2025 13:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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