14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 08:56

Ciente
11/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 09:14

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 10:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 10:22

Vinculação de Tema
17/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 11:28

Ciente
12/11/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:30

Intimação / Citação à PGE
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
15/10/2024 15:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/05/2024 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/05/2024 15:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/04/2024 16:36

Ciente
04/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/04/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:47

Vista / Intimação à PGJ
06/02/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 15:46

Intimação / Citação à PGE
06/02/2024 15:12

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:36

Acórdãocadastrado
02/02/2024 12:14

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 12:14

Conhecido o recurso de
02/02/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 09:30

Processo Julgado
04/01/2024 12:50

Publicado ato_publicado em 04/01/2024.
19/12/2023 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 13:40

Incluído em pauta para 18/12/2023 13:40:22 local.
18/12/2023 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 13:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2023 10:36

Conclusos para julgamento
05/12/2023 10:36

Volta da PGJ
05/12/2023 10:36

Ciente
05/12/2023 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
28/11/2023 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:03

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:45

Solicitação de envio à PGJ
16/10/2023 12:10

Conclusos para julgamento
16/10/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 12:10

Distribuído por Prevenção
16/10/2023 12:09

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2023 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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