26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700579-36.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: José Carlos da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, HOMOLOGAR a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITO o acórdão antes proferido, às págs. 211/219.

Diante disso, aguarde-se o decurso do prazo para eventuais impugnações deste Julgado.

Transcorrido o prazo legal, sem manifestação, promova-se o arquivamento deste recurso e do respectivo requerimento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO.

ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO.

I CASO EM EXAME1.

PETIÇÃO AVULSA NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL ATRAVESSADA AOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO RECURSO, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ATRAVESSADO AOS AUTOS DE PÁGS. 244/254, OBJETIVANDO AS PARTES A EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC/15.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CPC/2015 INOVOU AO ESTIMULAR E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA TÉCNICA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, COMO MEIO DE SOLUCIONAR CONFLITOS.

ASSIM, O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE NO CURSO DO PROCESSO, CONSTITUINDO-SE, ASSIM, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.3.1.

O ART. 932, I DO CPC/15 ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO RELATOR A INCUMBÊNCIA DE HOMOLOGAR A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE DO ESTADO NA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E CONVERGE PARA O IDEAL DE CONCRETIZAÇÃO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO, ÀS PÁGS. 211/219. 4.1.

DIANTE DA SUPERVENIENTE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS CONTRATANTES E REFERENDADO PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, É O CASO DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, SUJEITANDO-SE OS LITIGANTES ÀS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE APRESENTADO, NADA MAIS HAVENDO A PROVER POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ARTS. 840, 841 A 850; CPC/15, ARTS. 487, INCISO III, ALÍNEA B, 522, CAPUT, E 932, INCISO I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1706155/CE, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.11.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
23/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:47

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:47

Homologada a Transação
21/08/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:51

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700579-36.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: José Carlos da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
07/08/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:38

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:38:26 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 10:08

Ato Publicado
28/07/2025 18:32

Determinada Requisição de Informações
20/05/2025 06:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:35

Ciente
15/05/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:20

devolvido o
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:14

Ciente
29/04/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/03/2025 23:16

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 23:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
17/03/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 12:22

Incluído em pauta para 14/03/2025 12:22:39 local.
14/03/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
07/03/2025 12:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:55

Distribuído por dependência
07/03/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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