17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700582-34.2016.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Sebastião Borboni Filho - Apelante: Cícero Gomesda Silva - Apelado: Wanderley Lucena de Oliveira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Cláudio Sérgio Lopes Severo, pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A BENS MÓVEIS LISTADOS ÀS FLS. 03/04 DOS AUTOS, SUPOSTAMENTE TRANSFERIDOS AO HOTEL SANTORINI FLATS. 2.

NA PEÇA RECURSAL, OS APELANTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, IMPUGNANDO A VALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS.

A PARTE AUTORA, NAS CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS, REQUEREU A REVALORAÇÃO DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, REQUERER A REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO; (II) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO E A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS MENCIONADOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POSTULADA NA INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PARTE APELADA NÃO PODE, NAS CONTRARRAZÕES, INOVAR NO MÉRITO RECURSAL, FORMULANDO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM REVALORAÇÃO PROBATÓRIA, POIS TAL INSURGÊNCIA EXIGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E À SISTEMÁTICA RECURSAL DO CPC/2015.5.

O ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA, PROPRIEDADE E EFETIVA ENTREGA DOS BENS INDICADOS NA INICIAL.6.

A LISTAGEM UNILATERAL DE BENS, ACOMPANHADA DE FOTOGRAFIAS GENÉRICAS E TESTEMUNHO IMPRECISO, NÃO CONSTITUI PROVA ROBUSTA E IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, COM SEGURANÇA, A TRANSFERÊNCIA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS BENS.7.

DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 373, I; 487, I; 997, §2º; 1.009.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Oliveira de Paula Batista (OAB: 6962/AL) - Sérgio Tenório de Albuquerque (OAB: 4323/AL) - Claudio Sergio Lopes Severo (OAB: 30304/DF) - Ilana Carolina Marquez Jobim (OAB: 10510/AL)
07/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 10:22

Processo Transferido
14/10/2024 13:00

Pedido de Transferência de Processos
23/08/2024 11:42

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 11:40

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/08/2024 11:25

Juntada de tipo_de_documento
15/08/2024 08:29

Ciente
14/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:51

Ciente
12/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:50

Recebido pelo CJUS
03/06/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
27/05/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 16:51

Processo Transferido
20/05/2024 10:33

Pedido de Transferência de Processos
05/02/2024 13:25

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
05/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:16

Conclusos para julgamento
13/09/2023 00:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 00:15

Distribuído por sorteio
12/09/2023 09:09

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 09:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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