TJAL - 0700591-25.2023.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700591-25.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelado: Cicero Alves da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700591-25.2023.8.02.0052, em que figuram, como Apelante, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e, como Apelado, CÍCERO ALVES DA SILVA, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS BANCÁRIOS; (II) SABER SE CABE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.4.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DO REDUZIDO VALOR DOS DESCONTOS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.6.
RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2.
O DESCONTO DE PEQUENO VALOR SEM MAIORES REPERCUSSÕES AO CONSUMIDOR CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700320-82.2020.8.02.0064, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/04/2022 ; AC 0700432-41.2021.8.02.0056, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Igor Carvalho Olegário de Souza (OAB: 9979/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:31
Ato Publicado
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23/07/2025 09:07
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700591-25.2023.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelado: Cicero Alves da Silva - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700591-25.2023.8.02.0052, em que figuram, como Apelante, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e, como Apelado, CÍCERO ALVES DA SILVA, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.' - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Igor Carvalho Olegário de Souza (OAB: 9979/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
22/07/2025 14:35
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:36
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:25
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 11:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 11:57
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 11:02
Ato Publicado
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16/06/2025 10:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 17:20
Distribuído por Prevenção
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28/05/2025 17:15
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 17:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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