26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: ANDERSON HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS (OAB 14601/AL) - Processo 0700600-77.2021.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Marcio Douglas Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCIO DOUGLAS GOMES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, no qual o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 237/249), alegando excesso de execução, notadamente em razão da indevida capitalização de juros e da divergência no valor apresentado pelo exequente.

Determinada a manifestação da Contadoria Judicial, foi elaborado cálculo processual (fls. 299), o qual apurou o montante de R$ 10.680,74 (dez mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), considerando: valor da condenação de R$ 6.000,00, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE; incidência de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (28/09/2020); honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme decidido no recurso.

Consta nos autos que o executado efetuou depósito judicial no valor total de R$ 11.147,33 (fls. 254), do qual já foram levantados pelo exequente R$ 10.634,28, permanecendo em conta judicial a quantia de R$ 513,05, tida como controvertida.

O cotejo entre o valor apurado pela Contadoria Judicial e os depósitos efetuados evidencia a existência de excesso de execução no montante de R$ 466,59, de modo que assiste razão ao executado quanto à insurgência.

Assim, diante da homologação do cálculo da contadoria, o valor devido ao exequente corresponde a R$ 10.680,74, já tendo este levantado R$ 10.634,28, restando diferença de R$ 46,46 a ser liberada em seu favor, com a consequente devolução ao executado do saldo excedente.

No tocante ao pedido de efeito suspensivo, resta prejudicado, haja vista que a controvérsia se restringiu a matéria de cálculo, já devidamente esclarecida pela contadoria, com a plena garantia do juízo.

Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que a impugnação foi acolhida, ainda que parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução.

Assim, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, e observada a proporcionalidade da controvérsia, fixo honorários em favor do executado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerados adequados ao trabalho desenvolvido e à baixa complexidade da matéria, bem como à natureza dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S/A, para: a) homologar o cálculo da Contadoria Judicial (fls. 299), no valor total de R$ 10.680,74, observados os parâmetros do título executivo (correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso); b) reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 466,59, com a consequente devolução ao executado da quantia correspondente, em seu favor; c) determinar a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento da diferença de R$ 46,46, completando o valor devido conforme cálculo homologado; d) após o cumprimento das determinações e a devolução ao executado do excesso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
25/08/2025 12:43

Decisão Proferida
22/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:12

Devolvido CJU - Cálculo Atualização Realizado
26/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 09:09

Recebidos os autos
16/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 01:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 12:30

Juntada de Alvará
19/12/2023 12:29

Juntada de Alvará
19/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 08:16

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 12:06

Julgado procedente em parte o pedido
10/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:06

Recebidos os autos
02/05/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 07:18

Conclusos para despacho
06/04/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 12:04

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2021 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 09:44

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/07/2021 22:41

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2021 08:48

Expedição de Carta.
28/06/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/06/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2021 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 10:51

Conclusos para despacho
14/06/2021 18:42

Conclusos para despacho
14/06/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:17

Conclusos para despacho
13/05/2021 13:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2021 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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