25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700593-77.2023.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Solange Lino Bezerra - 'Agravo Interno Cível n.º 0700593-77.2023.8.02.0057/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria Solange Lino Bezerra.

Advogada : Karlly Anne Leite César (9908/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/17, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL)
23/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 22:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 10:48

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 09:23

Ciente
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:17

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:58

Incidente Cadastrado
29/04/2025 11:19

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:20

Expedição de
18/02/2025 01:36

Expedição de
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 13:28

Confirmada
07/02/2025 09:21

Expedição de
06/02/2025 15:19

Ratificada a Decisão Monocrática
06/02/2025 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 15:07

Redistribuído por
30/01/2025 15:07

Redistribuído por
27/01/2025 12:26

Ciente
27/01/2025 12:25

Conclusos
27/01/2025 12:24

Expedição de
17/01/2025 08:46

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/01/2025 08:45

Vinculação de Tema
11/12/2024 07:01

Juntada de Petição de
07/12/2024 01:35

Expedição de
26/11/2024 14:05

Confirmada
14/11/2024 09:17

Publicado
14/11/2024 09:17

Expedição de
13/11/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
13/11/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/11/2024 12:20

Remetidos os Autos
08/11/2024 15:39

Conclusos
08/11/2024 15:38

Expedição de
08/11/2024 15:36

Ciente
31/10/2024 07:45

Juntada de Petição de
18/10/2024 11:06

Publicado
18/10/2024 10:45

Expedição de
17/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:46

Conclusos
02/10/2024 13:45

Expedição de
02/10/2024 12:14

Juntada de Petição de
01/10/2024 17:14

Redistribuído por
01/10/2024 17:13

Redistribuído por
08/08/2024 11:52

Remetidos os Autos
08/08/2024 11:40

Expedição de
05/07/2024 08:03

Ciente
04/07/2024 21:33

Juntada de Petição de
16/06/2024 01:52

Expedição de
05/06/2024 09:04

Confirmada
05/06/2024 09:04

Confirmada
22/05/2024 09:54

Publicado
21/05/2024 12:36

Expedição de
15/05/2024 14:50

Mérito
15/05/2024 13:38

Processo Julgado Sessão Virtual
15/05/2024 13:38

Conhecido o recurso de
10/05/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/05/2024 08:59

Conclusos
30/04/2024 16:07

Expedição de
30/04/2024 14:37

Publicado
29/04/2024 09:55

Despacho
26/04/2024 11:03

Conclusos
26/04/2024 11:02

Expedição de
19/04/2024 15:13

Publicado
18/04/2024 14:27

Despacho
08/01/2024 09:55

Conclusos
08/01/2024 09:07

Expedição de
05/01/2024 09:08

Ciente
04/01/2024 17:32

Juntada de Petição de
04/01/2024 17:32

Juntada de Petição de
02/01/2024 14:06

Publicado
02/01/2024 10:56

Confirmada
02/01/2024 09:23

Expedição de
19/12/2023 13:02

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 22:30

Conclusos
15/12/2023 22:30

Expedição de
15/12/2023 22:30

Distribuído por
12/12/2023 12:49

Registro Processual
12/12/2023 12:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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