29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700589-58.2017.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Paulo Pereira de Oliveira - Apelante: Pedro Pereira de Oliveira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os Recursos de Apelações Cíveis para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja devidamente concluída a perícia técnica, permitindo assim a elucidação das questões controvertidas referentes à área e divisão do terreno, adiantamento de legítima e cessões de direitos hereditários, aspectos que interferem diretamente na correta definição da partilha dos bens inventariados, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INVENTÁRIO.

PARTILHA DE BEM IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA.

LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.

COMPLEMENTAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA (1/7 PARA CADA HERDEIRO) DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO, UM IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO LAGOA DO TROVÃO", SEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS E SEM ANALISAR ALEGAÇÕES DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DE CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA SEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E SEM A ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O JULGAMENTO DA DEMANDA SEM O NECESSÁRIO E COMPLETO EXAURIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, CF). 4.

O LAUDO PERICIAL APRESENTADO FOI OBJETO DE FUNDADAS IMPUGNAÇÕES E NÃO INDIVIDUALIZOU ADEQUADAMENTE AS ÁREAS DO IMÓVEL, SENDO DEVER DO JUIZ INTIMAR O PERITO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU DESIGNAR NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ELUCIDADA (ART. 477, §§ 2º E 3º, CPC). 5.

A SENTENÇA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA ("LOTE 01"), QUESTÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA IGUALDADE DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E EXIGE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COLAÇÃO (ARTS. 544 E 2.002, CC). 6.

AO DETERMINAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, A DECISÃO DESCONSIDEROU AS ALEGADAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTO E REGULADO PELO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ALTERA A TITULARIDADE DOS QUINHÕES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONCLUSÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A PERÍCIA TÉCNICA, É INDISPENSÁVEL PARA A JUSTA E CORRETA PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2.

AS QUESTÕES RELATIVAS A ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVEM SER ANALISADAS E DECIDIDAS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, POR INTERFERIREM DIRETAMENTE NA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES." 8.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio César Gomes de Farias (OAB: 14050/AL) - Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB: 4853/AL)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:38

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
16/06/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:17

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:17:01 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 12:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de parecer
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 13:49

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 09:27

Vista / Intimação à PGJ
06/01/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 13:32

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 10:01

Retirada
13/12/2024 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:45

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:00

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 13:03

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
18/07/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio
18/07/2024 11:22

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2024 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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