TJAL - 0700596-31.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700596-31.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Jorge Monteiro de Lima - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INTERESSE DE AGIR.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
ANÁLISE INDIVIDUAL DOS CONTRATOS.
ALGUNS CONTRATOS COMPROVADOS PELO BANCO E OUTROS NÃO APRESENTADOS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) DOS CONTRATOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SE CONFIGURA QUANDO HÁ NECESSIDADE CONCRETA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, COMPROVADA PELA RESISTÊNCIA DO REQUERIDO EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
NOS AUTOS, O AUTOR DEMONSTROU TER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE OS CONTRATOS SEM OBTER RESPOSTA, CARACTERIZANDO A PRETENSÃO RESISTIDA.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O ÔNUS DE APRESENTAR INTEGRALMENTE OS CONTRATOS SOLICITADOS, POIS DETÉM A EXCLUSIVIDADE DESSES DOCUMENTOS.
A APRESENTAÇÃO PARCIAL NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO E AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS.5.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR APONTOU SEIS CONTRATOS COMO INDEVIDAMENTE FIRMADOS, MAS NÃO DEMONSTROU DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO Nº 1217923059, TAMPOUCO INCLUIU ESSE CONTRATO EM RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, RAZÃO PELA QUAL É DE SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO A ELE REFERENTE.6.
O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS NºS 635966544, 623890138 E 622790454, TORNANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ELES.7.
EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NºS 641005858 E 628390692, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DESSAS AVENÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, III, 373, II, 85, §2º, 86 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2013; STJ, AGINT NO ARESP 2.539.706/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 16.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) -
07/05/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 06:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/05/2025 14:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/10/2024 15:28
Conclusos para julgamento
-
15/10/2024 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 19:44
Processo Transferido
-
14/10/2024 10:59
Pedido de Transferência de Processos
-
23/08/2024 11:10
Conclusos para julgamento
-
23/08/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2024 11:10
Distribuído por sorteio
-
23/08/2024 11:09
Registrado para Retificada a autuação
-
23/08/2024 11:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700593-53.2023.8.02.0356
Iza Maria da Conceicao Silva
Banco Bmg S.A
Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2023 08:26
Processo nº 0700588-65.2024.8.02.0204
Everton Costa dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 14:36
Processo nº 0700585-92.2023.8.02.0092
Edith Maria Martins de Barros
Smiles Fidelidade S.A.
Advogado: Antonio Rodrigues Rocha Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/06/2024 11:58
Processo nº 0700592-75.2025.8.02.0040
Ailton Jorge Toledo de Lima
Itau Unibanco S.A
Advogado: Heron Rocha Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2025 16:56
Processo nº 0700597-58.2024.8.02.0032
Antonio Marques da Silva
Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/04/2024 08:46