TJAL - 0700596-13.2022.8.02.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
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Polo Ativo
Movimentações
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700596-13.2022.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alexsandro Cezário da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700596-13.2022.8.02.0010/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Alexsandro Cezário da Silva.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Advogado : Daniel Côelho Alcoforado Costa (19180B/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).
Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
23/07/2025 13:35
Suspenso
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26/05/2025 10:52
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
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21/05/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 08:18
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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