02/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:18

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700600-41.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Recorrido: Expedito Rogério dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700600-41.2024.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, e, como parte recorrida, Expedito Rogério dos Santos, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INEQUÍVOCA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE VALORES A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS" NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO; (B) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CDC; (B) AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA RECORRENTE, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DESCONTO INDEVIDO; (C) RESTITUIÇÃO EM DOBRO LEGÍTIMA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; (D) DANO MORAL CONFIGURADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Amanda Suele dos Santos (OAB: 15152/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 05:57

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 05:57

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:42

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:34

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/05/2025 18:31

Ciente
06/05/2025 17:00

devolvido o
06/05/2025 17:00

devolvido o
06/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 08:45

Distribuído por sorteio
06/02/2025 08:44

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 08:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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