27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700602-62.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Jaime Macena de Oliveira - Recorrido: BANCO CREDCARD S.A. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700602-62.2024.8.02.0038, em que figuram, como recorrentes, JAIME MACENA DE OLIVEIRA e BANCO CREDCARD S.A., e, como recorridos, os mesmos, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos inominados e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO.

COBRANÇA IRREGULAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ESTORNO PARCIAL PELO BANCO.

PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: DEMANDA NA QUAL O CONSUMIDOR ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DE R$ 1.842,69 E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESTE VALOR, NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO O BANCO ALEGA TER REALIZADO ESTORNO PARCIAL DOS VALORES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; B) SE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O ESTORNO REALIZADO FOI INSUFICIENTE, PERMANECENDO COBRANÇA INDEVIDA DE SALDO REMANESCENTE E ENCARGOS NA FATURA SEGUINTE; B) PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, É NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO; C) A SIMPLES NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA CONSUMERISTA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ART. 14, CDC; ART. 5º, V E X, CF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL)
22/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:33

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700602-62.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Jaime Macena de Oliveira - Recorrido: BANCO CREDCARD S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP)
06/08/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700602-62.2024.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Jaime Macena de Oliveira - Recorrido: BANCO CREDCARD S.A. - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:47

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:47:33 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:18

Ato Publicado
01/08/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/02/2025 15:05

Ciente
12/02/2025 11:00

Juntada de Petição de
11/02/2025 13:01

Conclusos
11/02/2025 13:01

Expedição de
11/02/2025 13:01

Distribuído por
11/02/2025 12:58

Registro Processual
11/02/2025 12:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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