13/08/2025 12:21

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700609-31.2023.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa - Apelante: Felipe Lima da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa/AL - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Considerando a certidão, à fl. 193, indicando como novo endereço do apelante - Est Terras de STA Carolina, 40, Terras Carolina, CEP 13300-000- ITU São Paulo, DETERMINO a expedição de carta precatória, nos termos do art. 353 do Código de Processo Penal, para fins de intimação pessoal da parte apelante para que constitua novo advogado e apresente suas razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, em consonância com o art. 600 do Código de Processo Penal, ou informe se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. 2.

Consigne-se, no mandado de intimação, que a parte apelante poderá informar sua concordância no ato da intimação, o que deverá ser devidamente certificado, ou, ainda, que, decorrido o prazo sem resposta, haverá a imediata designação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 3.

Cumprida a diligência acima, com a apresentação das razões recursais, INTIME-SE a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.

Deste modo, DETERMINO que a Secretaria desta Câmara Criminal proceda com a remessa dos autos ao juízo originário com a finalidade de intimar o representante do Ministério Público atuante no curso do processo de primeiro grau para contrarrazoar o presente recurso. 4.

Ato contínuo, DÊ-SE VISTA à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer, com fulcro no art. 610 do Código de Processo Penal. 5.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:24

Expedição de Carta.
05/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:35

Certidão sem Prazo
11/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 09:27

Encaminhado Carta de Ordem
05/05/2025 09:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/05/2025 08:45

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio
03/04/2025 12:42

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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