TJAL - 0700604-97.2023.8.02.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 09:47
Ato Publicado
-
20/08/2025 09:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700604-97.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Leonita da Conceição Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SUPOSTA INADIMPLÊNCIA.
CORTE INDEVIDO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
DÉBITOS QUE PRÉTERITOS DISCUTIDOS EM OUTRA AÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, DA ANEEL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA CONCESSIONÁRIA, POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER (I) SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E POR DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS E (II) SE A CONDUTA ENSEJA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), SENDO DA CONCESSIONÁRIA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO.4.
A EMPRESA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA DATA ALEGADA PELA PARTE AUTORA EM 17/07/2023, NEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CORTE, SENDO VEDADA, AINDA, A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS SUPERIORES A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTRARIANDO AS REGRAS DA INSERTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021, DA ANEEL. 5.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.6.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ANÁLOGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO. 2.
A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS IN RE IPSA."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 22; CC, ARTS. 186 E 927; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 356 A 360.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1645829/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 07.03.2017.
TJAL, AC 0700815-47.2019.8.02.0037, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/11/2022; TJAL, AC 0701299-93.2017.8.02.0017, REL. DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
19/08/2025 17:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 17:56
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:52
Ato Publicado
-
07/08/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700604-97.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Leonita da Conceição Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 13:44
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:44:46 local.
-
05/08/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/07/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 09:35
Retirado de Pauta
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
18/07/2025 14:42
Ato Publicado
-
18/07/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700604-97.2023.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Josefa Leonita da Conceição Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
17/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 13:57
Incluído em pauta para 17/07/2025 13:57:47 local.
-
17/07/2025 09:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
28/05/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 11:00
Distribuído por Prevenção
-
28/05/2025 10:57
Registrado para Retificada a autuação
-
28/05/2025 10:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700616-43.2023.8.02.0018
Lindinalva Soares de Matos
Banco Bmg S/A
Advogado: Gustavo Rocha Salvador
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2023 17:30
Processo nº 0700617-20.2023.8.02.0053
Jacira Arquilino Bispo da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2023 10:44
Processo nº 0700611-45.2023.8.02.0010
Soraia Muniz Pereira da Silva
Municipio de Colonia Leopoldina
Advogado: Carlos Andre Marques dos Anjos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/07/2024 14:16
Processo nº 0700604-78.2019.8.02.0047
Aline Vasconcelos Lima
Municipio de Pilar
Advogado: Everaldo Gomes de Lira Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2023 17:45
Processo nº 0700602-89.2023.8.02.0202
Consorcio Nacional Honda LTDA
Jeferson da Silva Vieira
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2023 12:11