24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700621-47.2018.8.02.0016/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Aparecida dos Santos Alves - 'Agravo Interno Cível n.º 0700621-47.2018.8.02.0016/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (363B/SE).

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (363/SE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Maria Aparecida dos Santos Alves.

Defensor P : Fabiana Kelly de Medeiros Padua (36351/PE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)
22/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:41

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:41:49 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/07/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 12:11

Ciente
04/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 08:32

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:28

Incidente Cadastrado
14/05/2025 10:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 02:56

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2024 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 15:14

Intimação / Citação à PGE
04/06/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
03/06/2024 14:32

Vinculação de Tema
03/06/2024 14:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/05/2024 10:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 08:19

Ciente
05/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/04/2024 19:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/04/2024 19:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2024 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/03/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 11:56

Ciente
11/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:58

Retificado o movimento
16/12/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 16:07

Intimação / Citação à PGE
05/12/2023 12:31

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2023 15:11

Acórdãocadastrado
30/11/2023 20:21

Processo Julgado Sessão Presencial
30/11/2023 20:21

Conhecido o recurso de
30/11/2023 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 09:30

Processo Julgado
17/11/2023 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 10:38

Certidão sem Prazo
17/11/2023 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 12:55

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023 12:49

Incluído em pauta para 16/11/2023 12:49:04 local.
16/11/2023 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 13:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2023 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:30

Retirado de Pauta
26/10/2023 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 15:06

Incluído em pauta para 25/10/2023 15:06:46 local.
25/10/2023 12:48

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 16:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/10/2023 17:43

Conclusos para julgamento
17/10/2023 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 17:14

Volta da PGJ
17/10/2023 17:14

Ciente
17/10/2023 11:15

Juntada de Petição de parecer
17/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 14:30

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2023 12:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
03/10/2023 17:11

Solicitação de envio à PGJ
12/09/2023 13:45

Conclusos para julgamento
12/09/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 13:45

Distribuído por sorteio
12/09/2023 13:43

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 13:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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