19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700625-92.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apte/Apdo: Luana Targino da Silva - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da demandada, e JULGAR PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ANOTAÇÃO PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO A PARTE AUTORA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM NATURA COSMÉTICOS S/A, CUJO CRÉDITO TERIA SIDO CEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DEMANDADA COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVACÃO; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA; (III) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

III.

RAZOES DE DECIDIR4.

O ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO É DA DEMANDADA, CONFORME INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA.

NO CASO, EM QUE PESE O RECORRENTE TENHA ANEXADO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA (FLS. 104/115) UMA CÓPIA DA FICHA CADASTRAL DEVIDAMENTE ASSINADA (FLS. 105/110), DOCUMENTOS PESSOAIS, DANFE (FLS. 111/113) E CANHOTO (FLS. 114/115), IMPENDE RESSALTAR QUE OS DOCUMENTOS QUE VISAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES DEVEM VIR ACOMPANHADOS DA PEÇA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E, A JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O PROTOCOLO DA DEFESA, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PROVADO O JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO, QUANDO DESTINADO A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS APÓS OS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPOR DOCUMENTO ACOSTADO PELA PARTE ADVERSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO.5.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA.

CONTUDO, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DEBATIDA NOS AUTOS, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 11, DE MODO QUE INCIDE NO CASO A SÚMULA 385 DO STJ E, EM RAZÃO DISSO, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ACOLHIDO E, COM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA NESTE PONTO, TEM-SE POR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE VISAVA JUSTAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 6.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCARÃO AS PARTES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NESSE INSTANTE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO 10% PARA O PATRONO DA AUTORA E 10% PARA O PATRONO DA REQUERIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CPC, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO À AUTORA, A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUA SUCUMBÊNCIA DEVERÃO PERMANECER SUSPENSAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O PRESCRITO PELO ART. 98, §3º, DO CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2, 3 E 6º, VIII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 434, 435 E. 373, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; SÚMULA 385 STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Alicia Nascimento Rocha (OAB: 6018/SE) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)
15/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:28

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:28

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:18

Ato Publicado
30/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:32

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:43 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio
23/09/2024 13:23

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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