01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:47

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700619-25.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Luiz Claudio Oliveira da Silva - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistass dos Regimes Geral da Previdencia Social - Aapps - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700619-25.2025.8.02.0051 Recorrente: Luiz Cláudio Oliveira da Silva.

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).

Recorrido: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistass dos Regimes Geral da Previdencia Social - Aapps.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Cláudio Oliveira da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.198 Questão submetida a julgamento: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
27/08/2025 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 14:17

Recurso Especial Repetitivo
26/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 14:27

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700619-25.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Luiz Claudio Oliveira da Silva - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistass dos Regimes Geral da Previdencia Social - Aapps - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700619-25.2025.8.02.0051 Recorrente : Luiz Claudio Oliveira da Silva.

Advogado : Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).

Recorrido : Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:32

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/07/2025 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
11/07/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 15:35

Ciente
24/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 04:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:53

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 14:47

Acórdãocadastrado
05/06/2025 10:47

Ato Publicado
04/06/2025 18:07

Processo Julgado Sessão Presencial
04/06/2025 18:07

Conhecido o recurso de
04/06/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:00

Processo Julgado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 09:42

Ato Publicado
22/05/2025 15:56

Incluído em pauta para 22/05/2025 15:56:31 local.
22/05/2025 15:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2025 17:26

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio
21/05/2025 13:59

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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