TJAL - 0700612-81.2021.8.02.0048

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

CNPJ: 12.369.880/0001-57

FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

CPF *69.***.*60-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

CNPJ: 12.369.880/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 12:38

    Execução de Sentença Iniciada

  • 08/04/2025 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 13:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:54

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 04/04/2025 11:50

    Recebido recurso eletrônico

  • 02/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 02/07/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2024 08:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 21:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 22:51

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 22/04/2024 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2024 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2024 12:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2023 06:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 02:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 18:08

    Apensado ao processo

  • 25/10/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2023 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 21:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/10/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 08:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2023 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2023 12:17

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/05/2023 12:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/02/2023 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/02/2023 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2023 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2023 12:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2022 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2022 12:44

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/11/2022 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/11/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/11/2022 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2022 07:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/11/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/11/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2022 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 18:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2022 06:26

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/09/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2022 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2022 12:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/09/2022 12:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/09/2022 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2022 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2022 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/09/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/09/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2022 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2022 12:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/08/2022 20:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2022 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2022 12:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/08/2022 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2022 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/08/2022 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 12:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/08/2022 12:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2022 12:02

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/07/2022 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/07/2022 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2022 13:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/07/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2022 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2022 11:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/04/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 12:21

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2022 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2022 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 14:05

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 14:00

    Juntada de Mandado

  • 28/03/2022 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2022 23:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 23:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 23:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2022 11:57

    Expedição de Edital.

  • 21/03/2022 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2022 08:54

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/03/2022 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 08:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/03/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 08:42

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/03/2022 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/11/2021 13:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2021 09:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/11/2021 07:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/11/2021 18:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2021 14:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/11/2021 21:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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