TJAL - 0701239-61.2024.8.02.0022
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2025 17:34
Expedição de Carta.
-
01/04/2025 12:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0701239-61.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Alves da Gama - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos à cobrança sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora; (c) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 29/11/2019 (prescrição quinquenal); (d) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor da autora, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 29/11/2019.
Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto - fl. 48 e ss.), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.
Aguarde-se a fluência do prazo recursal.
Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.
Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.
Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
31/03/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/03/2025 17:53
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/03/2025 09:58
Conclusos para julgamento
-
27/02/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/02/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 07:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0701239-61.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Alves da Gama - Decisão Genérica -
16/01/2025 14:54
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/12/2024 22:49
Decisão Proferida
-
16/12/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 12:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/12/2024 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/12/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 18:56
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701052-40.2024.8.02.0091
Telma Tenorio de Franca
Itau Unibanco S.A
Advogado: Heloisa Tenorio de Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2024 18:20
Processo nº 0701598-95.2024.8.02.0091
Maria Evila Ribeiro de Almeida
Tam - Linhas Aereas S/A
Advogado: Gustavo Ribeiro de Almeida
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/07/2024 16:30
Processo nº 0700015-68.2025.8.02.0082
Ricardo Nobre Agra
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Ricardo Nobre Agra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/01/2025 12:00
Processo nº 0700594-90.2023.8.02.0080
Condominio do Edificio Amalfi
Pasquale Palmieri
Advogado: Fabio Antonio Costa Mello Muritiba
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2023 18:18
Processo nº 0702282-37.2024.8.02.0053
Andressa Maria da Silva
Advogado: Ana Clarisse de Santa Maria
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/11/2024 11:25